Decisão liberação pagamentos Hotel Ympactus

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal do Acre de hoje, 22.10.2013, a decisão nos autos da Ação Civil Pública 0800224-44.2013.8.01.0001 que permitiu a retirada de parte do dinheiro bloqueado para o pagamento das parcelas em atraso do Hotel construído pela empresa Ympactus em parceria com a Tijuca Design Hotel.

Confira a decisão na íntegra:

“ADV: ROBERTO DUARTE JÚNIOR, HORST VILMAR FUCHES (OAB 12529/ES), WILSON FURTADO ROBERTO (OAB 12189/PB), ELIZABETH CERQUEIRA COSTA (OAB 13066/ES), VINICIUS DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (OAB 19680/DF), ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES (OAB 3406/AC), DANNY FABRÍCIO CABRAL GOMES (OAB 6337/MS) - Processo 0005669-76.2013.8.01.0001 - Cautelar Inominada - Liminar - AUTOR: Ministério Público do Estado do Acre - RÉU: Y. C. LTDA - C. R. C. - L. M. C. W. - C. N. W. - J. M. M. - 1) A decisão de pp. 40.715/40.718 condicionou a liberação de valores para pagamento de parcelas referentes a contrato celebrado entre a primeira requerida e a empresa Tijuca Design Hotel à apresentação de caução idônea e suficiente, preferencialmente hipotecária, tendo por objeto o próprio imóvel que está sendo edificado. Nas pp. 41.102/41.118, a primeira requerida apresentou a matrícula do imóvel de propriedade de Tijuca Design Hotel, hipotecado em favor da mesma, o que atende à decisão acima referida. Sendo assim, defiro o pedido de liberação de valores depositados judicialmente (fruto da declaração de indisponibilidade operada na decisão liminar, proferida nestes autos), diretamente à Tijuca Design Hotel, para adimplemento das obrigações assumidas no contrato colacionado nas pp. 39.556/39.568. Determino à Contadoria Judicial que indique o valor atualizado das parcelas vencidas entre os meses de julho e outubro de 2013, tomando por base os critérios indicados na cláusula 5.1 do contrato de pp. 39.556/39.568, com exceção da alínea "d". Vindo os cálculos, expeça-se o alvará no exato montante indicado pelo Contador Judicial, que deverá ser transferido diretamente para a conta bancária indicada na p. 41.100, de titularidade de Tijuca Desig Hotel (o que deverá ser verificado pelo Sr. Diretor de Secretaria). Intime-se a beneficiária Tijuca Design Hotel, através de seu sócio administrador, para que preste contas do valor recebido, no prazo de vinte dias, o qual deverá ser integralmente empregado na execução da obra de edificação mencionada no referido contrato, sob pena de responsabilidade pessoal, criminal. A expedição do alvará judicial está condicionada à prévia informação, a ser prestada pela primeira requerida, acerca do nome e endereço do sócio administrador da empresa Tijuca Design Hotel, assim como da intimação ordenada no parágrafo anterior. A liberação dos valores referentes às parcelas vincendas estará sempre condicionada à apresentação e aprovação das contas a serem prestadas por Tijuca Design Hotel. Os encargos de mora referentes às mesmas só incidirão se a 
impontualidade não decorrer de ato da referida beneficiária ou da primeira requerida. Oficie-se ao 11º Registro de Imóveis do Município do Rio de Janeiro - RJ, para que anote, à margem da matrícula nº 128145, a indisponbilidade do bem. 2) Oficiem-se aos Juízos responsáveis pelas solicitações de pp. 40.723/40.748, 40.753/40.795, 40.405/41.087 e 41.120/41.162, comunicando acerca dos termos do item 3, da decisão de pp. 40.715/40.718. 3) Estendo a Luciano Fabio Ribeiro Saad (pp. 40.860/40.904) os termos do item 12 da decisão de pp. 40.068/40.075 e item 7 da decisão de pp. 40.715/40.718, dos quais deverá ser intimado. 4) Aguarde-se o curso do prazo concedido na decisão de pp. 40.715/40.718, para fins de manifestação da parte requerente. Em seguida, venham os autos conclusos para sentença. 5) Intimem-se.”