YMPACTUS: Recursos em andamento.

A YMPACTUS tem tentado, através de vários recursos, reformar / alterar a decisão que suspendeu suas atividades e bloqueou os bens dos sócios. No início, vários procedimentos foram indeferidos sem nenhuma análise do mérito, de tal maneira, que hoje, tem-se a expectativa de um desbloqueio / retorno das atividades em decisão favorável em algum dos especificados abaixo:

Recurso Especial (0001475-36.2013.8.01.0000) – ADMITIDO – ENCAMINHADO PARA STJ

14/10/2013		Recurso especial admitido
09/10/2013		Conclusão
09/10/2013		Remetido da Câmara para o Relator
09/10/2013		Certidão Expedida
23/09/2013		Recebidos os autos

Segundo Glossário do STF, recurso ao Superior Tribunal de Justiça, de caráter excepcional, contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa à lei federal. Também é usado para pacificar a jurisprudência, ou seja, para unificar interpretações divergentes feitas por diferentes tribunais sobre o mesmo assunto. Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso especial quando: 1- contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; 2- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal; 3- der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Partes Qualquer pessoa. Tramitação Para o Recurso especial ser admitido, a questão federal deve ser pré-questionada. Em outras palavras, a sentença recorrida tem de tratar especificamente do dispositivo legal que se pretende fazer valer.

Recurso Extraordinário (0001475-36.2013.8.01.0000) – ADMITIDO – ENCAMINHADO PARA STF

Data		Movimento

14/10/2013		Recurso extraordinário admitido
09/10/2013		Conclusão
09/10/2013		Remetido da Câmara para o Relator
09/10/2013		Certidão Expedida
23/09/2013		Recebidos os autos

Segundo Glossário do STF, o Recurso Extraordinário é de caráter excepcional para o Supremo Tribunal Federal contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando houver ofensa a norma da Constituição Federal.

Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando:

1- contrariar dispositivo da Constituição;

2- declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

3- julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

Partes

Qualquer pessoa.

Tramitação

Para ser admitido o Recurso Extraordinário, a matéria constitucional deve ser pré-questionada. Em outras palavras, a sentença recorrida tem de tratar especificamente do dispositivo da Constituição que se pretende fazer valer. Não se pode dizer que uma decisão fere a Carta Magna genericamente: o correto é apontar o artigo supostamente violado.

Antigamente só existia um recurso julgado pelo STF, o extraordinário, que abrangia as modalidades extraordinária e especial de hoje. Diante do aumento vertiginoso do número de causas que passaram a chegar ao Supremo, a Constituição de 1988 distribuiu a competência entre o STF e o STJ, sendo que o primeiro seria guardião da Constituição e o segundo, da legislação federal. Então, os recursos excepcionais foram divididos entre as duas cortes, cabendo exclusivamente ao STF o extraordinário e exclusivamente ao STJ o recurso especial.

São características comuns do Recurso Extraordinário e Recurso Especial:

1- esgotamento prévio das instâncias ordinárias (não cabe mais recurso para instâncias inferiores);

2- a atuação do STF e STJ não é igual à dos outros tribunais – sua função aqui é guardar o ordenamento jurídico e não a situação individual das partes. A parte poderá ser beneficiada por essa guarda, mas a mera alegação de que as decisões anteriores lhe foram “injustas” não servem para fundamentar esses recursos;

3- não servem para mera revisão de matéria de fato;

4- sua admissão depende da autorização da instância inferior, e depois do próprio STF e STJ;

5- os pressupostos específicos desses recursos estão na Constituição Federal e não no Código de Processo Civil e na Lei 8038/90;

6- enquanto perdurarem os recursos excepcionais, a sentença anterior já pode ser executada provisoriamente;

7- os dois recursos podem ser ajuizados simultaneamente no STF e no STJ, já que suas diferenças são bem delineadas pela Constituição, tratando-se de discussão de matérias distintas. Portanto, o prazo para apresentar os recursos corre simultaneamente, sendo de 15 dias.

Agravo de Instrumento (0002111-02.2013.8.01.0000) – Concluso para decisão por parte dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre.